A Câmara de Vereadores da cidade de Picuí, Seridó paraibano, aprovou um Projeto de Lei (PL) que dá prioridade a idosos e pessoas com deficiência na aquisição de casas populares. O projeto é de autoria do vereador Ataíde Xavier (PSD).

O projeto propõem que 5% das casas populares construídas pelo município sejam destinadas a idosos e outros 5% a pessoas com deficiência. Antes da sua quitação, o imóvel não poderá ser vendido ou alugado e deverá servir de residência para o beneficiário.

Para usufruir da Lei, o interessado deverá requerer na Prefeitura Municipal o benefício, independente de lista ou ordem de inscrição. O projeto segue agora para o Chefe do Executivo Municipal, que terá sessenta dias para a sua regulamentação.

Blog do Flávio Fernandes