O
deputado Carlos Batinga (PSC) acusou o Governo do Estado e a sua liderança na
Assembleia Legislativa de estarem fazendo terrorismo com o funcionalismo
público ao anunciar que o pagamento da folha de janeiro pode não acontecer por
conta da não votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.
O
parlamentar destacou que o artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
garante que se até o dia 31 de dezembro a LOA não for encaminhada para sanção a
programação nela constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze
avos do total de cada dotação.
“No
que refere a pessoal o próprio artigo 68 não coloca limite, podendo gastar mais
de um doze avos. Inclusive, o Estado não está autorizado só a pagar salários,
como também pode implantar a revisão anual de salários, que, conforme determina
a Lei, ocorre, em janeiro”, afirmou.
Para
justificar a sua tese, o legislador lembrou que no ano passado o Orçamento
Federal só foi aprovado em 04 de abril de 2013 e a presidenta Dilma Rousseff
(PT) não deixou de pagar absolutamente nada e implantar a revisão salarial.
“Agora,
o Governo do Estado quer desviar a atenção da opinião pública para a Assembleia
para que a população esqueça um pouco da falta de ações que marcam a gestão”,
completou.
Blog
do Flávio Fernandes
Com
Assessoria
